Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, através do Secretário o Sr. PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES Secretário Municipal de Educação , no uso de suas atribuições legais.

O Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo nº 015/COMPRAS/SAD/2026, na modalidade nº 17 - Dispensa de Licitação em Razão de Valor cujo o objeto: SERVIÇO DE IMPRESSÃO COLORIDA PARA CONFECÇÃO DE PROVAS E CARTILHAS A SEREM UTILIZADOS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TANGARÁ DA SERRA-MT., através da empresa FREITAS NETO & NASCIMENTO LTDA - DIGITAL, inscrita sob o CPNJ nº 08.926.307/0001-20, na importância de R$ 39.020,48 (Trinta e Nove Mil e Vinte Reais e Quarenta e Oito Centavos). Critério de Julgamento: MENOR VALOR UNITÁRIO.

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 17 de Março de 2026. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.