DE 17 DE MARÇO DE 2026

Aprova o Parecer do Tribunal de Contas e as Contas da Prefeitura Municipal de Canarana referente ao Exercício de 2024.

A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que consta no Parecer Prévio nº 105/2025 - PP, de 18 de novembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado à Câmara Municipal pelo Ofício nº 856/2025/GABPRES, de 04 de dezembro de 2025, favorável à aprovação das contas do Exercício de 2024.

Considerando que na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores realizada em 16 de março de 2026, conforme constou da respectiva Ordem do Dia divulgada no prazo regimental, com a presença de 11 vereadores integrantes do Legislativo o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas foi aprovado com 6 votos favoráveis, 3 votos contrários e 2 abstenções.

Considerando, ainda, o que determina a legislação em vigor sobre a matéria, resolve baixar o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio nº 105/2025 - PP, de 18 de novembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado, e as Contas da Prefeitura Municipal de Canarana, referente ao Exercício de 2024.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência,

Joá José Porto dos Santos

Presidente