Dispõe sobre a nomeação dos servidores para atuarem como Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 010/2026, de 26 de janeiro de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscais do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):

FISCAL:	JOEL DA SILVA BENEVIDES
SUPLENTE:	WELLINGTON JOSÉ DA SILVA SANTOS
CONTRATO	CONTRATADA/ CNPJ	OBJETO	TÉRMINO
CONTRATO Nº 9203/2026	MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA SILVA - ME, CNPJ N° 10.960.478/0001-17	ANTENA STARLINK MINI, antena de internet via satélite com matriz faseada eletrônica, tecnologia Wi-Fi integrado (pelo menos 802.11 a/b/g/n/ac), campo de visão de aproximadamente 110°, cobertura local de até cerca de 112 m², resistên-cia ambiental IP67, faixa de temperatura de operação de -30 °C a +50 °C, consumo de energia médio de 25 W a 40 W, dimensões aproximadas de 29,85 cm × 25,91 cm × 3,85 cm e peso aproximado de 1,1 kg, projetada para oferecer conectividade de dados via constellation LEO satélite, com conectividade local por Wi-Fi e porta Ethernet LAN.	13/04/2026

§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres