PORTARIA Nº 70/2026

“Atribui Função Gratificada nos termos da Lei Municipal 1.816/2025, e da outras providências”.

OEXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, Sr. MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que Fundo Municipal de Previdência Social não possuía contador(a) em seus quadros, motivo que levou a nomeação da Contadora efetiva WELLEN KAYZI MORAES DE ALMEIDA para exercer a função contábil junto ao referido Fundo;

CONSIDERANDO que para o exercício da FUNÇÃO de CONTADORA do Fundo Municipal de Previdência Social pela servidora municipal WELLEN KAYZI MORAES DE ALMEIDA foi instituída a gratificação de função equivalente a 20% do vencimento bruto estabelecido na Lei Municipal nº 1.768/2024.

CONSIDERANDO que foi editado o Lei Municipal nº 1.816, de 30 de setembro de 2025, que instituiu a Funções Gratificadas no âmbito da Administração Pública Municipal, com critérios de complexidade e percentuais de 20%, 30% e 40% (art. 8º, §1º e Anexo I), bem como que o Anexo I prevê a gratificação de função de 40% será para “cargos que exijam curso superior com habilidades técnicas específicas para desempenho do cargo”, hipótese em que se enquadra, de forma direta, a atividade de Contadora;

RESOLVE:

Art. 1°. Atribuir a WELLEN KAYZI MORAES DE ALMEIDA E SILVA,com Matricula nº 31711 ocupante de cargo efetivo na Administração Pública no âmbito do Município de Rosário Oeste, a gratificação no percentual de 40% para o exercício das atribuições de Contadora Junto ao Fundo Municipal de Previdência.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 12de Marçode 2026.

MARIANO BALABAM

PREFEITO MUNICIPAL