Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo para fins de desapropriação de área declarada de utilidade pública destinada à implantação do Lago Municipal e Parque Urbano no Município de Campinápolis – MT, e designa responsável pela condução do procedimento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.525, de 05 de março de 2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área com superfície de 57.420,00 m² (5,742 hectares), parte integrante do imóvel matriculado sob nº 1.633, Livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campinápolis/MT, destinada à implantação do Lago Municipal e Parque Urbano;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências administrativas necessárias à efetivação da desapropriação da área declarada de utilidade pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a abertura de Processo Administrativo com a finalidade de instruir os procedimentos necessários à efetivação da desapropriação de área com superfície de 57.420,00 m² (5,742 hectares), parte integrante do imóvel matriculado sob nº 1.633, Livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campinápolis/MT, destinada à implantação do Lago Municipal e Parque Urbano.

Art. 2º O Processo Administrativo deverá conter todos os documentos e atos necessários à instrução do procedimento, incluindo levantamento documental, avaliação do imóvel, identificação e notificação do proprietário, tentativa de aquisição amigável e demais providências administrativas e jurídicas cabíveis.

Art. 3º Fica designado a Procuradoria Geral do Município para conduzir o Processo Administrativo de Desapropriação, adotando todas as medidas necessárias à regular instrução do feito e ao cumprimento da legislação aplicável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinápolis – MT, 16 de Março de 2026.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal