Portaria 224/2026 de 17 de Março de 2026.

Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal ao Município de Santa Cruz do Xingu/MT e dá outras providências.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o ofício 276/2026 SME de 26/02/2026 e Termo de Cessão 003/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Município de Santa Cruz do Xingu/MT o servidor CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO, ocupante do cargo efetivo de PNSS - FISIOTERAPEUTA - 30 HORAS, integrante do quadro efetivo do Município de Confresa/MT.

Art. 2º - A cessão de que trata esta Portaria destina-se ao exercício das atribuições inerentes ao cargo junto à estrutura administrativa do Município de Santa Cruz do Xingu/MT, atendendo ao interesse público e às necessidades da política municipal de saúde.

Art. 3º - A cessão será realizada com ônus para o Município de Santa Cruz do Xingu/MT, permanecendo o servidor vinculado à folha de pagamento do Município de Confresa/MT.

§1º Caberá ao Município de Santa Cruz do Xingu/MT ressarcir integralmente ao Município de Confresa/MT todas as despesas decorrentes da cessão, incluindo remuneração, vantagens permanentes, encargos sociais e demais obrigações legais relativas ao servidor cedido.

§2º O ressarcimento deverá ser realizado mensalmente, mediante transferência dos valores correspondentes ao Município de Confresa/MT, conforme condições estabelecidas no Termo de Cessão firmado entre as partes.

Art. 4º - O prazo da cessão será de 01 (um) ano, com início em 02 de março de 2026, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes e formalização de termo aditivo.

Art. 5º Durante o período da cessão, o servidor ficará subordinado administrativa e funcionalmente ao Município de Santa Cruz do Xingu/MT, sem prejuízo de seu vínculo efetivo com o Município de Confresa/MT.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2026.

Confresa-MT, 17 de Março de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal