PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU – MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2026

O Setor de Fiscalização de Postura e Obras da Prefeitura Municipal de Jauru – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos artigos 148, 149, 150, 154 e 245 da Lei Complementar Municipal nº 171/2022, bem como no Decreto Municipal nº 78, de 19 de setembro de 2018,

TORNA PÚBLICO que fica NOTIFICADO o Sr. DALVO ROSSI, inscrito no CPF Nº 010.***.***.-72, responsável pelos imóveis localizados na Avenida Santos Dumont, s/nº, Quadra 260, Bairro Cruzeiro, no Município de Jauru – MT,CEP 78255-000, compreendendo os lotes nº 01, 01-B, 01-C, 01-D, 01-E, 01-F, 01 Remanescente, 02-A e 02-B, para que proceda à limpeza e manutenção dos referidos lotes, nos termos da Notificação Administrativa Nº 18/2026, lavrada em 17 de março de 2026, às 09h17min, em decorrência de fiscalização realizada por este setor.

Ressalta-se que a ausência de cumprimento das determinações contidas na referida notificação caracteriza infração ao Código de Posturas Municipal.

Dessa forma, nos termos da legislação vigente, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste edital, o notificado será considerado regularmente cientificado.

O não atendimento da presente notificação ensejará a lavratura do respectivo Auto de Infração, sendo assegurado ao autuado o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência do auto, para apresentação de defesa ou impugnação administrativa, a qual deverá ser protocolada junto a:

Prefeitura Municipal de Jauru-MT Rua do Comércio, Nº 480, Centro Jauru – MT – CEP: 78.255-000 Telefone: (65) 3244-1855

Para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO, que será publicado no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM.

Jauru – MT, 17 de março de 2026.

HECTON JHON RODRIGUES DE BARROS

Fiscal de Postura e Obras Municipal

Portaria 168/2020