TERMO DE ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADIMINISTRATIVO Nº. 188/2025, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 020/2024, PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2024 e ARP Nº. 013/2024 COM EXECUÇÃO INDIRETA REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR QUILÔMETRO RODADO (POR KM TRABALHADO) PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR A FIM DE SUPRIR A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO EM SUAS LINHAS ESCOLARES. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA TONETUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA.

Preâmbulo Das Partes E Seus Representantes Da Finalidade E Fundamento Legal

O município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

TONETUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.415.982/0001-45, com sede na Rua Panambi, nº 290, Bairro: Industrial Município de Sorriso – MT, neste ato representado pelo senhor Mauricio Tonett, portador do RG nº. 1319xxx82 SSP/SC e CPF nº. 657.xxx.109-72, nos termos Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 14.133/2021, doravante denominado de CONTRATADO.

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sob as seguintes cláusulas e condições:

DA FINALIDADE

O presente termo tem como finalidade a prorrogação de prazo do CONTRATO Nº. 188/2025 por mais 12 (doze) meses, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 020/2024 e ARP Nº. 013/2024, cujo o objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR A FIM DE SUPRIR A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO EM SUAS LINHAS ESCOLARES.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 57 da lei nº. 14.133, de 2021.

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

O contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, e vigorará da data de 24/04/2026 a 24/04/2027.

DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo75, parágrafo único da Lei nº. 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº. 188/2025 firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Porto dos Gaúchos – MT,10 de março de 2026.

 

Município De Porto Dos Gaúchos/MT

Vanderlei Antonio De Abreu

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

 

Tonetur Turismo E Transporte LTDA

CNPJ Sob n° 01.415.982/0001-45

CONTRATADO

Nattasha Victória dos Santos CPF 703.xxx.801-23 TESTEMUNHA

 

Fabio Junior Silva Pedroso

CPF 006.xxx.971-40

TESTEMUNHA