O Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres – MT, no uso de suas atribuições e competências que lhes são conferidos pela Lei Municipal 1901-2025 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTARTIVA - INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL - REGULAMENTA AS DIRETRIZES DE ORGANIZAÇÃO DO RPPS de 09 de Julho de 2025.

Considerando o disposto na Portaria nº 1467 de 02 de junho de 2022, Artigo 84.

Considerando o porte do ente no ISP – Índice de Situação Previdenciário.

Considerando a Reavaliação Atuarial 2025.

Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 12 de março de 2026.

Resolve:

Art. 1º O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres – MT, poderá constituir reservas com o montante das sobras de custeio das despesas de exercícios anteriores, mais os rendimentos das aplicações financeiras oriundas dos reservas e da Taxa de Administração, transferidos para exercícios futuros no valor de 605.279,26 (Seiscentos e Cinco Mil, Duzentos e Setenta e Nove Reais e Vinte e Seis Centavos), conforme Anexo II da Resolução.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor correspondente a Taxa de Administração autorizado somando as Reservas a ser utilizado no Exercício Financeiro de 2025, será de R$ 1.143.967,58 (Um Milhão, Cento e Quarenta e Três Mil, Novecentos e Seiscentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta e Sete Centavos), conforme Anexo II da Resolução.

Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.

Art. 3º Compete ao Conselho Deliberativo, dentro dos limites de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Portaria nº 1467 de 02 de junho de 2022.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01/01/2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

Nobres/MT, 12 de março de 2025.

Ana Darc Dias de Carvalho
Presidente do Conselho Deliberativo

ANEXO I - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2026

COMPETÊNCIA	PREFEITURA	CÂMARA	PREVIDÊNCIA	PRECATÓRIOS
jan/25	R$ 1.878.531,66	R$ 46.192,79	R$ 0,00	R$ 21.472,23
fev/25	R$ 1.857.887,41	R$ 46.192,79	R$ 275.031,97	R$ 30.780,84
mar/25	R$ 1.840.067,35	R$ 46.192,79	R$ 20.676,15	R$ 23.770,31
abr/25	R$ 1.838.709,83	R$ 46.192,79	R$ 0,00	R$ 20.382,89
mai/25	R$ 1.931.722,25	R$ 48.650,26	R$ 0,00	R$ 25.473,88
jun/25	R$ 1.929.590,19	R$ 48.650,26	R$ 105.463,79	R$ 21.641,50
jul/25	R$ 1.924.593,54	R$ 48.650,26	R$ 121.119,67	R$ 61.363,94
ago/25	R$ 1.910.056,69	R$ 48.650,26	R$ 0,00	R$ 180.196,17
set/25	R$ 1.917.942,45	R$ 48.650,26	R$ 20.243,94	R$ 68.806,95
out/25	R$ 1.874.534,62	R$ 48.650,26	R$ 0,00	R$ 0,00
nov/25	R$ 1.943.220,43	R$ 48.650,26	R$ 0,00	R$ 0,00
dez/25	R$ 2.187.348,42	R$ 48.650,26	R$ 197.278,21	R$ 141.685,87
13° SAL. 2025	R$ 1.959.018,27	R$ 47.899,08	R$ 0,00	R$ 0,00
TOTAL	R$ 24.993.223,11	R$ 621.872,32	R$ 739.813,73	595.574,58
TOTAL DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO				26.480.731,00
TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZADA PARA 2026 - 3,60%				953.306,32
TOTAL DA TAXA DO PRÓ-GESTÃO 20% DA TAXA 3,60* = 0,72% AUTORIZADA PARA 2026				190.661,26
TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZADA PARA 2026				1.143.967,58
TOTAL SOBRAS DE CUSTEIO EXERCÍCIOS ANTERIORES				605.279,26
TAXA ADMINISTRATIVA 2025 + SOBRAS DE CUSTEIO ANTERIORES				1.749.246,84

ANEXO II - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2026

1 - SOBRAS DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	302.261,47
2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES DE RECURSOS 2025	94.151,25
3 - SOBRAS DO CUSTEIO EXERCÍCIO 2025	208.866,54
TOTAL DAS SOBRAS DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA EXERCÍCIOS FUTUROS (=1+2+3)	605.279,26

1 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZADA PARA 2026	953.306,32
2 - TAXA DO PRÓ-GESTÃO AUTORIZADA PARA 2026	190.661,26
3 - SOBRAS DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	605.279,26
TOTAL DA TAXA ADMINISTRATIVA 2026 + SOBRAS DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (=1+2+3)	1.749.246,84