O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.614.517/0001-33, com sede na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Novo Mundo/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Casciano Martins Reis, e a empresa SSG SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.973.126/0001-43, resolvem lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021, mediante as condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade registrar a substituição da marca do pneu originalmente registrada (ELGIN) pela marca HQ, MODELO BC70 exclusivamente para o item correspondente da Ata de Registro de Preços nº 26/2025, sem qualquer alteração de preço, quantidade, especificações técnicas, prazos, garantias ou demais condições contratuais.

A substituição encontra amparo no artigo 136 da Lei nº 14.133/2021 e, por analogia, nos critérios de comprovação de qualidade previstos no art. 42, I do mesmo diploma legal, conforme parecer jurídico constante dos autos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 26/2025, que não conflitarem com o presente apostilamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Novo Mundo providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, consoante ao que dispõe o art. 136, da Lei n° 14.133/2021.

Novo Mundo/MT, 17 de março de 2026.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal