DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
EDUCAÇÃO	HELIENE PEREIRA BAILONA CPF: 924.***.***-53 MAT: 401	NEURES BATISTA DE PAULA SOARES CPF: 930.***.***-68 MAT: 10220	MESSIA DA SILVA COELHO MARTINS CPF: 046.***.***-07 MAT: 10159

CONTRATO	031/2026	CNPJ	VALOR
EMPRESA	MAVIE REPRESENTAÇÕES LTDA	45.438.565/0001-93	R$ 3.170.700,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO EDUCACIONAL INTEGRADA PARA ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONFRESA-MT, COMPOSTA, DE FORMA INDISSOCIÁVEL E INTEGRADA, POR: MATERIAIS DIDÁTICOS ESTRUTURADOS; AVALIAÇÕES PERIÓDICAS E SIMULADOS (COM CORREÇÃO E RELATÓRIOS); PLATAFORMA DIGITAL DE APOIO PEDAGÓGICO (COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO E SUPORTE); E ASSESSORIA PEDAGÓGICA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO VINCULADOS À IMPLEMENTAÇÃO DO MATERIAL.
PRAZO DE VIGÊNCIA	04/03/2026 à 31/12/2026.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

Cumpra-se.

Confresa-MT, 06 de Março de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal