A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n° 005/2009-CMEC/MT, considerando o processo nº 043-025/2025/CMEC-MT protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 07/09/2025, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 10/03/2026,

RESOLVE:

Art. 1º - Recredenciar a Escola Municipal “Clarinópolis” ao Sistema Municipal de Ensino, cadastrada no CNPJ sob o nº 03.167.564/0001-01, situada na BR-388, Km 06, s/nº, Comunidade Clarinópolis, zona rural do município de Cáceres-MT, para o funcionamento da Educação Básica.

Parágrafo Único - O presente ato tem vigência de 05 (cinco) anos, para o período de 01/01/2023 a 31/12/2027 (Primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e sete), condicionado ao cumprimento integral das diligências e prazos estabelecidos no Parecer nº 001/2026-CMEC/MT.

Art. 2º- Para que a Escola Municipal “Clarinópolis” possa ministrar a Educação Básica, objeto desta portaria, a referida etapa a ser ofertada deve estar devidamente autorizada por este conselho nos termos da Resolução nº 001/2026-CMEC/MT.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 2023.

REGISTRADA PUBLICADA CUMPRA-SE

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 16 de março de 2026.

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Prof.ª Esp. Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT