A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n° 005/2009-CMEC/MT, considerando o processo nº 043-125/2025/CMEC-MT protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 07/09/2025, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 10/03/2026,

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a Autorização para oferta da Educação Básica Escola Municipal “Clarinópolis”, situada na BR-388, Km 06, s/nº, Comunidade Clarinópolis, Cáceres-MT, nas seguintes etapas:

• Educação Infantil – Pré-escola: Crianças de 04 e 05 anos e 11 meses.
• Ensino Fundamental – Anos Iniciais: do 1º ao 5º ano (crianças de 06 a 10 anos e 11 meses).

Art. 2º – A manutenção desta autorização fica estritamente vinculada ao cumprimento das recomendações e prazos do Parecer nº 001/2026.

Art. 3º – O presente ato tem vigência de 05 (cinco) anos, compreendendo o período de 01/01/2023 a 31/12/2027 (Primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e sete).

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.

                                          REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

                                 Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 16 de março de 2026.

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Prof.ª Esp. Valquiria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT