LEI Nº 2.386 DE 16 DE MARÇO DE 2026.

“Altera a Lei Nº 1.318, de 14 de janeiro de 2011, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O caput do artigo 2º da Lei nº 1.318, de 14 de janeiro de 2011, passará a ter a seguinte redação:

"Art. 2º. O valor da verba indenizatória será de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais) aos vereadores e ao Presidente da Mesa Diretora."

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 16 de março de 2026.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.