DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, instaurado por meio da Portaria nº 537/2025;

CONSIDERANDO o relatório final da Comissão Processante, que concluiu pela comprovação dos fatos e recomendou a aplicação da penalidade de demissão;

CONSIDERANDO o Despacho de Julgamento proferido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em 13 de março de 2026, que julgou procedente o referido processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO o disposto no art. 147, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 424/1992;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aplicada a penalidade de DEMISSÃO ao servidor ARIOVALDO VARGAS BORGES, ocupante do cargo de Professor da rede municipal de ensino, nos termos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025.

Art. 2º Determina-se à Secretaria Municipal de Administração e ao setor de Recursos Humanos que procedam às anotações funcionais cabíveis, bem como adotem todas as medidas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS do mês de MARÇO de dois mil E VINTE E SEIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO