SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei Municipal n˚ 1.591, de 08 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 500.000,00, (quinhentos mil reais), destinado a criação de dotações orçamentárias, para construção e implantação da Unidade Bombeiro Militar (UBM) conforme o termo de cooperação técnica nº 012/2026.

Art. 2º. Nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, o referido crédito especial será estruturado conforme a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade:001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0038 - Manutenção da Atividade Administrativa
Ação: 2.0239
Fonte de Recursos: 500 - Recursos Ordinários Próprios
Natureza da Despesa:
3.3.90.00.00.00. Aplicações diretas	R$	370.000,00
3.3.50.00.00.00. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$	100.000,00
4.4.90. 00.00.00 Aplicações diretas	R$	30.000,00
TOTAL	R$	500.000,00

Art. 3º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º desta lei, se fará através da anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descritas.

Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura
Unidade: 004 - Fundo Municipal De Cultura-FMC.
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 691 - Promoção Comercial
Programa: 0042 - Programa - Indústria, Comércio E Desenvolvimento
Ação: 20119 - Realização de Feiras e Exposições
Fonte de Recursos: 500 - Recursos Ordinários Próprios
Natureza da Despesa:
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas	R$	500.000,00
TOTAL	R$	500.000,00

Art. 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1.536 de 02 de julho de 2025 - LDO 2026 e Lei Municipal nº. 1.551 de 27 de agosto de 2025 - PPA 2026/2029, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º. Fica autorizado ao repasse complementar de que trata a Lei Municipal nº. 1.605, de 10 de fevereiro de 2026 no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para manutenção da Unidade do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal