Replublicação da Lei nº 373/2009
28 de Julho de 2016
LEI Nº 373/2.009
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CULTURA DE PONTE BRANCA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, Sra. Jaqueline Soares Pires, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação Social e Cultura, tendo suas diretrizes, competências, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Comunicação Social, Cultura:
Parágrafo primeiro – Na Comunicação Social:
I. Produzir informações sobre obras e serviços realizados pela Administração Municipal para divulgação, por meios próprios ou através dos meios de comunicação;
II. Assessorar o Governo em suas relações com os meios de comunicação;
III. Propiciar aos cidadãos acesso a informações e conhecimentos sobre obras e serviços públicos municipais;
IV. Definir as políticas públicas voltadas para a implantação de ações que objetivem o desenvolvimento da comunicação entre o poder público municipal e a sociedade;
V. Realizar atividades integradas de comunicação visando a educação cidadã;
VI. O cerimonial público;
VII. Executar serviços de relações públicas e de contatos com a imprensa em geral;
VIII. Execução, supervisão e controle da ação do governo municipal
relativa a promoção e ao desenvolvimento da comunicação social;
IX. Coordenar as ações de divulgação do Município;
X. Assessoria de imprensa e de mídia;
XI. Promover a comunicação interna da administração municipal;
XII. Coordenar as relações públicas do Poder Executivo;
XIII. Assessorar a todos os órgãos do Município na divulgação de ações, programas, projetos e eventos;
XIV. Estabelecer políticas de comunicação para administração municipal;
XV. Buscar a construção e consolidação de “marcas” da administração municipal;
XVI. Zelar pela imagem pública do Poder Executivo e seus representantes;
XVII. O relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;
XVIII. Outras atividades correlatas.
Parágrafo Segundo – Na Cultura:
I - Coordenação, Execução, supervisão, preservação, difusão e controle da ação do Governo Municipal relativa à cultura;
II. Estímulo à cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às diferentes formas de cultura, bem como a valorização e a difusão das manifestações culturais;
III. Promoção e proteção do Patrimônio Cultural, com a colaboração da comunidade, por meio de inventários, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação;
IV. Proposição de criação de Leis Municipais referentes a ações
culturais;
V. Incentivo à educação artística e cultural e o desenvolvimento da criatividade e da estética;
VI. Elaboração de estudos referentes às diferentes características da formação histórica e cultural da população, valorizando suas crenças, costumes e sua verdadeira história;
VII. Expansão da cultura, de modo a possibilitar o acesso de todas as camadas da população do Município aos bens culturais;
VIII. Garantia da liberdade de criação e expressão artística em todas as suas formas de expressão cultural;
IX. Combate a todo e qualquer tipo de preconceito e discriminação na área da cultura;
X. Estabelecimento de intercâmbio cultural, através de convênios com instituições oficiais e privadas;
XI. Orientação às forças culturais da comunidade, quanto à elaboração de eventos na busca de unificação de objetivos, relativo à cultura;
XII. Promoção de cursos de atualização dirigidos aos segmentos ligados à cultura;
XIII. Promoção de ciclos de estudos e debates relacionados com a preservação do Patrimônio Histórico-Cultural do Município;
XIV. Elaboração de programas de expansão cultural;
XV. Promoção de incentivos aos proprietários de bens de qualquer natureza tombados pelo Município, visando a preservação e conservação dos mesmos;
XVI. Elaboração de estudos referentes as diferentes características da criatividade;
XVII. Supervisão das atividades de âmbito cultural das unidades a ela vinculada, a fim de obter homogeneidade de ação;
XVIII. Coordenar a análise dos processos da Lei de Incentivo à Cultura;
XIX. O relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu; XX. Além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município para o Poder Público na área da Cultura; XXI. Outras atividades correlatas.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Comunicação Social e Cultura é provedora do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Comunicação Social e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 4º – À Secretaria Municipal de Comunicação Social e Cultura, subordinam-se as seguintes unidades orgânicas:
I – Coordenadoria de Comunicação Social; II – Coordenadoria de Cultura;
Parágrafo único – Ficam criados na Secretaria Municipal de Comunicação Social e Cultura os seguintes cargos:
I – 01(um) cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social e Cultura;
II – 01(um) cargo de Coordenador de Comunicação Social;
III – 01(um) cargo de Coordenador de Cultura;
Art. 6º – A Administração Municipal dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-o, na medida das disponibilidades financeiras do Município, bem como da oportunidade e conveniência dos cursos e estágios de treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado através de suplementação orçamentária para a cobertura e manutenção das despesas oriundas da aplicação dos dispositivos desta Lei.
Art. 8º – Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, serão suportados pelas dotações consignadas no orçamento vigente, na forma de decreto regulamentar.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ponte Branca – MT, 18 de fevereiro de 2009.
Jaqueline Soares Pires
Prefeita Municipal