INEXIGIBILIDADE N.º 01/2026  PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 09/2026 art. 74,“caput.”, e inc. II, da Lei n º 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, ADJUDICO E HOMOLOGO A INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026, nos termos descritos abaixo:

CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA DILMAR E DIOGO PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO DIA 20/03/2026, EM COMEMORAÇÃO AO 1º ANIVERSÁRIO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA – MT, em favor da empresa AUTONIVEL NA ESTRADA PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 37.969.196/0001-37, sediada na Av. Perimetral Norte, nº 10.606, Cep: 74.665-510, Bairro Goiânia 2, Goiânia – GO,  representante legal, Sr. Alvantino Rodrigues Ramos, portador do  CPF sob o nº 307.939.041-53, com valor total de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois mil reais).  A homologação da presente inexigibilidade é feita nos termos do artigo 74, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.  A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.  Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 17 de março de 2026.

_______________________________________ Clayton Parreira da Silva Prefeito Municipal