PORTARIA Nº 596, DE 06 DE MARÇO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando o artigo 67, §1º e §2º da Lei complementar nº 03, de 26 de agosto de 2005;

Considerando o NR 16 Laudo de Periculosidade homologado através do Decreto nº 062, de 17 de julho de 2023, referente ao cargo AAE Técnico em Infraestrutura Vigilância Escolar, seus dados técnicos, bem como os ambientes e os riscos ocupacionais aos quais os empregados deste cargo estão expostos, previsto na página 19 do referido laudo.

Considerando a readaptação funcional temporário, conforme Laudo Médico Pericial, na função de AAE Técnico em Infraestrutura Vigilância Escolar.

Considerando o processo nº 1002091-9.2023.8.11.0023, Mandado de Intimação para Cumprimento de Sentença.

R E S O L V E:

Art.1º. Conceder adicional de periculosidade, a servidora ocupante da função de AAE Técnico em Infraestrutura Vigilância Escolar, pertencente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e vinculada a Lei Complementar nº 16, de 11 de maio de 2011, nos termos do disposto no artigo 67, §1º e §2º da Lei Complementar nº 03, de 26 de agosto de 2005, Decreto nº 062/2023 e página 19 do NR 16 Laudo de Periculosidade, abaixo a seguir:

Matrícula Funcional	Nome
5046.1	MARLI TEREZIMHA PEREIRA DA LUZ

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 06 de Março de 2026.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal