RESOLUÇÃO Nº 002/2026/CMAS/SCX

Dispõe sobre a aprovação das prestações de contas de recursos da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Santa Cruz do Xingu – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.742/1993 – LOAS e pela Lei Municipal nº 732/2024, que dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social e institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,

Considerando a competência do Conselho Municipal de Assistência Social de exercer o controle social da Política de Assistência Social, acompanhando e fiscalizando a aplicação dos recursos destinados aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

Considerando a análise e deliberação realizada pelos conselheiros durante Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 26 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar as prestações de contas referentes ao exercício de 2024, relativas aos recursos da Política de Assistência Social do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, vinculadas aos seguintes programas e transferências:

I. Transferências SIGTV;

II. IGD-PBF – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família;

III. Recursos destinados aos Serviços e Programas Socioassistenciais;

IV. IGD-SUAS – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social.

Art. 2° - As prestações de contas foram apreciadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS em reunião ordinária realizada em 26 de fevereiro de 2026, conforme registro em ata.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Xingu – MT, 17 de março de 2026.

Dandara dos Santos Cerqueira

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Santa Cruz do Xingu - MT