1º TERMO DE APOSTILAMENTO COM IMPACTO FINANCEIRO

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 033/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E A CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVICO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA, PARA FINS ESPECÍFICOS.

O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONTRATANTE, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.997/0001-72, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Pabollo Victor Batista Siman, e a empresa CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVICO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.179.444/0001-00, com sede na sede na Avenida Prainha, nº 09, Sala B, Quadra 02, Lote 09, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, CEP 78.048-436.

Pelo presente Termo de Apostilamento, o Município de Rio Branco, representado pelo Prefeito Sr. Pabollo Victor Batista Siman, no uso de suas atribuições e com fundamento no Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Segunda do contrato original, procede à seguinte alteração administrativa:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INCLUSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

Fica incluída na Cláusula Quarta – Recursos Financeiros a dotação orçamentária referente à Secretaria Municipal de Planejamento, para acobertar as despesas no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme detalhamento abaixo extraído da listagem de fichas do exercício 2026:

FICHA 451 Órgão: 02 – Poder Executiva Unidade: 05 – Secretaria Municipal de Planejamento Subunidade: 03 – Departamento de Desporto e Lazer Projeto/Atividade – 2044 – Manutenção com Departamento de Desporto e Lazer Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Valor: R$ 90.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 033/2025 que não conflitem com o presente apostilamento. Este registro passa a fazer parte integrante do processo administrativo original para todos os fins de direito.

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, para um só efeito.

Rio Branco/MT, 15 de março de 2026

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ/MF: 15.023.997/0001-72

Pabollo Victor Batista Siman - Prefeito Municipal

Contratante

CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVICO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA

CNPJ nº 09.179.444/0001-00

Jânio Corrêa da Silva – Representante

Contratado