“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS QUE MENCIONAM, ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado, a redação do Anexo I da Lei Complementar nº 30/2021, Reestruturação e Organização Administrativa do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério e da Educação Básica do Município de Alto Taquari – MT”, os cargos e vagas, a saber:

NOME DO CARGO	CARGOS EXISTENTES	FICAM CRIADOS
Monitor de Educação Infantil	88	05
Auxiliar de Desenvolvimento	50	10

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário, em especial a Lei nº 1545/2026.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari - MT, 17 de março de 2026.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO PREFEITA MUNICIPAL