Lei Municipal n° 3.353, de 17 de março de 2026.
Lei Municipal n° 3.353, de 17 de março de 2026.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento vigente, instituído pela Lei Municipal nº 3.337, de 09 de janeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na dotação orçamentária abaixo descriminada:
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14.100 |
Secretaria Municipal de Transporte |
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26.782.0022.2289 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 037/2025, de autoria do Vereador Zé Carlos Mototáxi- Aquisição de Material de Consumo. |
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3390 |
Aplicações Direta .......................................................................R$ 10.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de conforme disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 da seguinte dotação orçamentária:
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06.005 |
Departamento de Infraestrutura Urbana |
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15.452.0022.2696 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 037/2025, de autoria do Vereador Zé Carlos Mototáxi- Aquisição de Material de Consumo. |
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3390 |
Aplicações Direta .......................................................................R$ 10.000,00 |
Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.301, de 05 de agosto de 2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.336, de 09 de janeiro de 2026, que trata do Plano Plurianual, período de 2026 a 2029.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 17 de março de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município