PROCESSO: 082/2022

LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº. 003/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADO: SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA/ 02.519.573/0001-51

OBJETO Reforma e Ampliação do Centro de Saúde no Município de Água Boa - MT.

OBJETO ADITIVADO: 1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 24/03/2026 a 22/07/2026;

1.1.1. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, § 1.° da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 89 (oitenta e nove) dias, com início no dia 24/12/2025 a 23/03/2026;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO e CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

1.1.3. JUSTIFICA-SE em razão da necessidade de readequação do cronograma de execução devido a atrasos de responsabilidade da contratada, os quais motivaram a abertura de quatro processos administrativos sancionatórios para apuração de responsabilidades, conforme detalhado na Nota Técnica n.º 027/2026/ENG/PMAB, emitida pela Fiscal Técnica do Contrato, Sra. Letícia Rodrigues Bonfim Duarte.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Artur Wiliam Dallagnol.

DATA: 17/03/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.