Republicação da Lei nº 312/2003
28 de Julho de 2016
LEI Nº 312/2.003
CRIA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO DE PONTE BRANCA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso Sr. Jurani Martins da Silva, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, tendo suas diretrizes, competências, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
I – Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seus desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados através de Planos de Ação do Governo Municipal;
II – Prover o Conselho de Desenvolvimento Rural, o Conselho de Meio Ambiente, Conselho do Turismo, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura de Ponte Branca, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;
III – Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;
IV – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;
V – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;
VI – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade.
VII – Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;
VIII – Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo se desdobra no seguinte órgão de assistência:
I – Unidade Municipal de Cadastro para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo é provedora do Conselho de Desenvolvimento Rural, do Conselho de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 5º – A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo subordina as seguintes unidades orgânicas:
I – Coordenadoria de Agropecuária
II – Coordenadoria de Meio Ambiente
III – Coordenadoria de Turismo.
Art 6º – Ficam criados na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo os seguintes cargos:
I – 01(um) cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
II – 01(um) cargo de Coordenador de Agropecuária
III – 01(um) cargo de Coordenador de Meio Ambiente
IV – 01(um) cargo de Coordenador de Turismo
Art 7º – A Prefeitura Municipal de Ponte Branca dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-o, na medida das disponibilidades financeiras do Município,bem como da oportunidade e conveniência dos cursos e estágios de treinamento e aperfeiçoamento.
Art 8º - Fica o Poder Executivo autorizado através de suplementação orçamentária para a a cobertura e manutenção das despesas oriundas da aplicação dos dispositivos desta Lei.
Art 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 02 de Junho de 2003.
Jurani Martins da Silva
Prefeito Municipal