Contrato Administrativo n.º 079/2024;

Processo Licitatório: Concorrência nº 001/2024;

Objeto: “Contratação de Empresa de Engenharia para execução de serviço de reforma do Hospital Municipal de Cotriguaçu-MT".

Contratado: VMH Construções LTDA;

CNPJ: 15.329.805/0001-50;

Fundamento legal da decisão: O primeiro termo de aditamento ao contrato administrativo n.º 079/2024, celebrado entre o contratante e a contratada, tem como base legal os arts. 124, inciso i, alínea “b”, e 125, da lei federal n.º 14.133/2021 (lei de licitações e contratos) e art. 1º e seguintes do decreto municipal nº 1.401/2021. 

Resumo da parte dispositiva: Constitui objeto do presente primeiro termo de aditamento ao contrato administrativo n.º 079/2024, o contrato terá um aditivo de acréscimo de 0,5526554545%, no qual corresponde o valor de r$ 18.237,63 (dezoito mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), passando o valor global do contrato de r$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) para r$ 3.318.237,63 (três milhões, trezentos e dezoito mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), ficando a contratada obrigada a aceitar o acréscimo nas mesmas condições pactuadas.

Do Equilíbrio Econômico Financeiro:  O presente Termo de Aditamento não implica alteração das demais condições do Contrato 
Administrativo n.º 079/2024, ficando preservado o equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato, nos termos do art. 124 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Das Disposições Finais: E,  por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o 
presente Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 079/2024, em 03 
(três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas 
partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus 
jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo 
extrajudicial nos termos do Direito Civil e Processual Civil, bem como da legislação vigente. 

Cotriguaçu-MT, 17 março de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

PREFEITO MUNICIPAL