Data: 17/03/2026.

Dispõe sobre autorização de Regime de Compensação de Horário para a servidora ROSELI ENGSTER ZANQUI e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 71, da Lei Complementar nº 029/2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que autoriza o regime de compensação de horário mediante acordo escrito;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o Regime de Compensação de Horário para a servidora ROSELI ENGSTER ZANQUI, Matrícula nº 1028, ocupante do cargo de Controlador Interno através da Portaria nº 042/2012, lotada junto ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 2º A jornada de trabalho semanal da servidora será fixada conforme disposto nos Arts. 67 e 68 da LC 029/2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e compensada conforme tabela abaixo, mantendo-se inalterado os demais dias da semana:

Dia da Semana	Horário Padrão	Horário Compensado (novo)	Observação sobre a Compensação Art. 67 (LC 029/2019)
Segunda-feira	07:00 às 11:00 13:00 às 17:00	13:00 às 19:00	06 (seis) horas.
Sexta-feira	07:00 às 11:00 13:00 às 17:00	13:00 às 19:00	06 (seis) horas.

Parágrafo Único. Fica consignado que a ausência da servidora nas manhãs de segundas e sextas-feiras estão integralmente compensadas pelo cumprimento de 6 (seis) horas no mesmo dia, não configurando falta ao serviço.

Art. 3º A servidora deverá exercer com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao cargo, observando as normas legais e regulamentares, sem prejuízo da eficiência e da celeridade exigidas na prestação do serviço público.

A comprovação do cumprimento das atividades dar-se-á mediante a apresentação de relatórios periódicos de desempenho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração, mediante prévia comunicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 17 de março de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal