Decreto nº 029, de 09 de abril de 2015
10 de Abril de 2015
Dispõe sobre as atividades médicos periciais do Serviço Público Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei nº 429/98;
CONSIDERANDO a necessidade de profissionais credenciados para emitir laudos médicos, nos processos, nos processos para concessão de licença para tratamento de saúde, readaptação, aposentadoria, revisão de proventos e outros casos;
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica instituída por este Decreto a Junta Médica do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Horizonte do Norte.
Artigo 2º - Fica nomeada como Médica Perita do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, a Senhora LARISSA GOMES LINS médica inscrita no CRM/UF nº 007939/MT e o Senhor RICARDO LEANDRO FELIPE médico inscrito no CRM/MT nº 5889, para sob a coordenação da primeira, constituir a Junta Médica.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Deverão exercer as atividades médicos periciais oriundos do Serviço Público do Poder Executivo Municipal que compreendem o sistema de Pessoal Civil da Administração Municipal Direta e Indireta do Município de Novo Horizonte do Norte-MT.
PARÁGRAFO SEGUNDO
– Os peritos nomeados são médicos devidamente habilitados que desempenham suas funções no Hospital Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT.Artigo 3º - Constituem atividades médico periciais para fins deste Decreto:
I – Exames de sanidade e capacidade física dos servidores civis do Município, para efeito de posse, exercício, justificação de faltas ao serviço, concessão de licença para tratamento de saúde, readaptação, aposentadoria, revisão de proventos e outros casos relacionados com a área de administração de pessoal;
II – Verificação sistemática das condições físicas e mentais do servidor;
III – Exames de sanidade e capacidade física de filho inválido e viúva de funcionário, para concessão de pensão especial prevista em legislação específica.
Artigo 4º - Independente das atribuições descritas no artigo 3º a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas à área de medicina, sempre que convocado pelo Prefeito Municipal;
PARÁGRAFO ÚNICO – A convocação de que trata o “caput”, deste artigo, será efetuada com antecedência de 05 (cinco) dias.
Artigo 5º - O mandato dos membros da Junta Médica será de quatro anos, sendo sua nomeação de responsabilidade do chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Novo Horizonte do Norte-MT, em 09 de abril de 2015.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL