PORTARIA N° 106 DE 17 DE MARÇO DE 2026.

“COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OCORRÊNCIAS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

I - NOMEAR os membros da Comissão Especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento indenizatório de despesas realizadas com o Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORES/MT – CNPJ: 05.238.413/0001-22, referente à complementação dos valores das cirurgias, exames e outros procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade, realizados nos estabelecimentos de saúde credenciados para atendimento ao Sistema Único de Saúde – SUS através do Programa Fila Zero MT, composta pelos seguintes membros:

· Deni Martins Borges – Mat. 1796 – Presidente.

· Mirian Alves Veiga – Mat. 8406 - Secretária.

· Camila Premoli de Oliveira – Mat. 8849 – Membro.

· Cassia Alves Lopes – Mat. 8744 – Membro.

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

III – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 17 de março de 2026.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL