Vistos.

Trata-se de Procedimento Administrativo nº 02/2025, que trata da Regularização Fundiária Urbana – REURB do Núcleo Urbano Informal “Jardim Primavera”, situado na zona urbana do Município de Nova Bandeirantes – MT.

Considerando o Auto de Demarcação Urbanística, o Quadro Descritivo da Demarcação Urbanística (Anexo I), o Quadro de Ocupantes/Legitimados (Anexo II), os pareceres técnico urbanístico e ambiental, bem como as Certidões de Regularização Fundiária – CRFs e demais peças constantes dos autos;

Considerando que a Comissão Técnica de Regularização Fundiária, manifestou-se favoravelmente a regularização do núcleo em referência;

DECIDO:

I – APROVAR o presente procedimento de Regularização Fundiária Urbana – REURB do Núcleo Urbano Informal “Jardim Primavera”; e

II – DETERMINAR o encaminhamento deste processo, com todas as suas peças, ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde – MT, para a adoção das providências registrais cabíveis, nos termos da Lei nº 13.465/2017 e do Decreto nº 9.310/2018.

Nova Bandeirantes/MT, 25 de novembro de 2025

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes – MT