ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2026

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 75 inciso II da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tendo como objeto a contratação de pessoa jurídica ou física altamente especializada na prestação de serviços de elaboração de Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) para o Município de Santo Antônio do Leste, Mato Grosso. O propósito primordial deste laudo é subsidiar a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em estrita observância à Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, e demais legislações pertinentes. Resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de ELAINE CRISTINA R C DE RESENDE SERVIÇOS DE ENGENHARIA – CNPJ Nº. 47.799.315/0001-04, rua Mauro Orlei Hoffmann, nº. 73, casa 3, Bairro Capão da Imbuia, Curitiba-PR, CEP: 82.810-700, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste - MT, 18 de março de 2026.

________________________________

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL