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Prefeitura Municipal de Porto Estrela

Decreto - 78 Excesso de Arrecadacao (RETIFICACAO)

DECRETO Nº 78 , DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.790

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$131.857,82 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 131.857,82

02 12 02 SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

302 04.123.0030.2084.0000 MANTER O GABINETE E DEPEND. DA SECRETARIA MUN. D 4.878,82

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

303 04.123.0030.2084.0000 MANTER O GABINETE E DEPEND. DA SECRETARIA MUN. D 14.234,50

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

304 04.123.0030.2084.0000 MANTER O GABINETE E DEPEND. DA SECRETARIA MUN. D 1.198,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

305 04.123.0030.2085.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 80.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 13 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

315 27.812.0090.2087.0000 MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E 20.560,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

321 27.813.0090.2089.0000 MANTER O GAB. E DEPEND. DA SECRETARIA MUN. DE ES 10.986,50

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º serão utilizados os

recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64:

Excesso: 131.857,82

Fontes de Recurso

1 500 131.857,82

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciado

a sua publicação, revocando as disposição em contrario.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

571.988.101-87