SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.744.487,60 (UM MILHÃO SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.744.487,60 (um milhão setecentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.002.12.361.0006.1004 – Ampliação, Adequação, Reforma e Instalação de Escolas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	2.701.0000000	1.744.487,60
Total		1.744.487,60

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro vinculado ao Convênio n. 1117/2024 SEDUC – Construção de 16 salas de aula, reempenho do contrato n. 124/2024 nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível nas seguintes contas bancárias:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
39.333-9	2.701.0000000	1.744.487,60
Total		1.744.487,60

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 011/2026 – SME, devidamente aprovado.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 17 dias do mês de março de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

Minuta 036