DECRETO N°. 5.812/2026
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 244.469,20 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 244.469,20 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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09.002.10.301.0013.2060 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
2.604.0000000 |
179.717,30 |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
2.604.0000600 |
25.719,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS |
2.604.0000000 |
34.146,29 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS |
2.604.0000600 |
4.886,61 |
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Total |
244.469,20 |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro, vinculado aos Serviços Públicos de Saúde, destinados a remuneração dos ACS nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível nas seguintes contas bancárias:
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Conta bancária n. |
Fonte |
Valor R$ |
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30.543-X |
2.604.0000000 |
33.394,97 |
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30.644-4 |
2.604.0000600 |
30.605,61 |
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30.644-4 |
2.604.0000000 |
151.206,76 |
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575829472-8 |
2.604.0000000 |
29.261,86 |
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Total |
244.469,20 |
Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 19/2026 – SEMUSA, devidamente aprovado.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 17 dias do mês de março de 2026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
Minuta 041