RESOLUÇÃO Nº 05, 17 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, referente ao quadriênio 2026/2029 do município de Arenápolis-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) de Arenápolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº1142/2013 e pelo Artigo 18 da Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Considerandoa reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Arenápolis sob Ata nº04, em 17 de março de 2026.

Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que “Aprova a Política Nacional de Assistência Social”;

Considerando a Resolução CNAS n° 33 de 12 de dezembro de 2012, que Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB -RH/SUAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009, de 11 de novembro de 2009, que Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

RESOLVE:

Art. 1º Após análise e deliberação em Plenário, conceder parecer favorável, aprovando integralmente aprovação do Plano Municipal de Assistência Social referente ao ano de 2026 – 2029.

Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social deverá ser avaliado pelo órgão gestor e apreciado por este conselho, anualmente, para que sejam realizadas as atualizações necessárias.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis-MT, 17 de março de 2026.

Sebastião Benicio

Presidente do CMAS/Arenápolis - MT