DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE - MT.

HECTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, considerando o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente resguardadas na Lei Complementar Municipal 241/2023 e a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente e a necessidade de substituição de membro do Conselho Tutelar, em decorrência de decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 1001956-18.2023.8.11.0011,

R E S O L V E

Art. 1º - Nomear a Sra. ERICA CARVALHO BARBOSA DE OLIVEIRA para exercer a função de Conselheira Tutelar Titular do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em substituição à Conselheira Tutelar Tânia Amaral de Souza.

Art. 2º - São atribuições dos Conselheiros Tutelares os elencados no artigo 136 da Lei 8069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

Art. 3º - O mandato da Conselheira nomeada corresponderá ao período remanescente do mandato em curso, com término previsto para 09 de janeiro de 2028, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 18 de março de 2026.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal