DECRETO Nº 17/2026 16 DE MARÇO DE 2026. “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1.136, de 12 de Março de 2026;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0013 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – ARAGUAIANA PREV
0001 – ARAGUAIANA-PREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0096 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2070 – - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA COM O RPPS
4.4.71.70.00.00.00– RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO .............................R$ 1.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................R$ 1.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0013 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – ARAGUAIANA PREV
0001 – ARAGUAIANA-PREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0096 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2070 – MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA COM O RPPS
3.1.71.70.00.00.00– RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...........................................................R$ 1.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................R$ 1.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2026.
José Marra Nery
Prefeito Municipal