ATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados referentes ao empenho nº 466/2025 e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Dom Aquino/MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o empenho nº 466/2025 foi inscrito em Restos a Pagar Não Processados ao final do exercício de 2025;

CONSIDERANDO que não houve a entrega do objeto contratado pelo fornecedor, inexistindo a liquidação da despesa;

CONSIDERANDO a necessidade de observância ao disposto no art. 36 da Lei nº 4.320/1964, que define Restos a Pagar como despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da transparência e do equilíbrio fiscal;

CONSIDERANDO que a despesa não teve seu fato gerador concretizado, inexistindo obrigação exigível por parte da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados referentes ao empenho nº 466/2025, no valor de R$ 11.999,80, tendo em vista a não execução do objeto contratado e a ausência de liquidação da despesa.

Art. 2º Determina-se ao Setor Contábil que proceda aos registros necessários para a baixa do passivo inscrito, conforme normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Dom Aquino-MT, 18 de março de 2026.

LÁZARO ALVES MOREIRA

Presidente da Câmara Municipal