Dispõe sobre a retificação do Edital nº 001/2026/CMDCA, que trata do processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Feliz Natal – MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Feliz Natal – MT, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente RETIFICAÇÃO, nos seguintes termos:

1. DAS RETIFICAÇÕES

1.1. Onde se lê:

2. DO CONSELHO TUTELAR: 2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 02 (dois) anos, neste caso de eleição suplementar, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

Leia-se:

2. DO CONSELHO TUTELAR: 2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local.

No caso de eleição suplementar, os membros eleitos exercerão mandato correspondente ao período remanescente, a partir da posse, até a realização da próxima eleição unificada nacional, prevista para o ano de 2028, sendo permitida a recondução mediante novo processo de escolha, em igualdade de condições com os demais pretendentes.

1.2. Onde se lê:

10.3. Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 01 (um) dia para defesa, e realizará reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Leia-se:

10.3. Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 03 (três) dias para defesa, e realizará reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

2. DO CRONOGRAMA

Fica estabelecido novo cronograma de atividades para o processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Feliz Natal – MT, conforme tabela abaixo:

Publique-se.

FELIZ NATAL-MT, 17/03/2026

___________________________________________

Regiane Soares Costa

Presidente do CMDCA e Presidente da Comissão Organizadora

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR Feliz Natal -MT
Atividade	DATA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL	27/02/2026
PERIODO DE INSCRIÇÕES	03/03/2026 á 13/03/2026
PUBLICAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS COM INSCRIÇÕES DEFERIDAS	13/03/2026
PRAZO PARA RECURSO	19/03/2026
ANÁLISE DOS RECURSOS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA	20/03/2026
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS E CANDIDATOS COM INSCRIÇÕES DEFERIDAS	23/03/2026
DATA DA PROVA OBJETIVA	29/03/2026
DIVULGAÇÃO DO GABARITO OFICIAL	30/03/2026
PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS PARA ENTREVISTA PSICOLÓGICA	31/03/2026
ENTREVISTA PSICOLÓGICA	01/04/2026
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ENTREVISTA PSICOLÓGICA	06/04/2026
PUBLICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA DOS CANDIDATOS APTOS PARA CAMPANHA ELEITORAL	09/04/2026
INDICAÇÃO DO FISCAL POR PARTE DO CANDIDATO	17/04/2026
DIA DA ELEIÇÃO (VOTAÇÃO)	19/04/2026
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO	20/04/2026
PRAZO PARA RECURSO DA VOTAÇÃO	22/04/2026
ANÁLISE DOS RECURSOS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA	24/04/2026
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO FINAL DO PROCESSO ELEITORAL	27/04/2026
CAPACITAÇÃO DOS SUPLENTES ELEITOS	Á definir

ANEXO II

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

ENSINO MÉDIO - CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE
Disciplinas	Quantidade de questões	Valor de cada questão	Pontuação máxima
Língua Portuguesa	05	3,0	15
Informática Básica	05	3,0	15
Legislação e Conhecimentos Específicos (ECA)	10	4,0	40
TOTAIS	20		100

LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: a) Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 204, 226 a 228; b) Declaração Universal dos Direito Humanos; c) Declaração Universal dos Direitos da Criança; d) Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990 – ECA, e suas alterações; e) Lei Federal nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (Lei de Convivência Familiar), e suas alterações; f) Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e suas alterações, em especial os artigos 1º, 2, 4, 6, 20 a 24; g) Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), e suas alterações; h) Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância); i) Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência); j) Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil); k) Lei Federal nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); l) Lei Municipal nº 1.448/2023 de 28 de março de 2023 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reformula o Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências); m) Resolução nº 17 de 28 de junho de 2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (dispõe do Regimento Interno dos Conselhos Tutelares Região I e II); n) Resolução nº 22 de 20 de abril de 2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (estabelece recomendações e parâmetros complementares com vistas à efetiva implantação e implementação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA e dá outras providências.) o) Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009, que aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes bem como o documento de Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes; p) Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 1, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social. q) Resolução CONANDA nº 113, de 19 de abril de 2006 (Parâmetros para a Instucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente); r) Resolução CONANDA nº 231 de 28 de dezembro de 2022 (Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar); s) Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprovou a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; t) Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS.

ANEXO III

FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR 2026/2028

INSCRIÇÃO Nº

NOME:

NOME SOCIAL:

SEXO: ( ) F ( ) M DATA DE NASCIMENTO: IDADE:

NATURALIDADE:

NACIONALIDADE:

ESTADO CIVIL:

RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR:

CPF:

TÍTULO DE ELEITOR: SEÇÃO:

CONTATO: ( )

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO: BAIRRO: UF:

NOME DA MÃE:

NOME DO PAI:

ESCOLARIDADE:

E-MAIL:

POSSUI DEFICIÊNCIA: ( ) SIM ( ) NÃO QUAL:

Eu, ______________________________, acima qualificado solicito a minha Inscrição para participar do Processo de Escolha da eleição suplementar dos membros suplentes do conselho tutelar gestão 2025/2028 do Município de FELIZ NATAL-MT, e declaro ainda para efeitos legais ter ciência das Leis Municipais mencionada no respectivo Edital nº 001/2026 do Processo de Escolha do CMDCA tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.

FELIZ NATAL-MT, _______/__________/_________.

___________________________________ _____________________________________________

Assinatura do (a) candidato (a) Responsável pela inscrição

ANEXO IV

PROCESSO DE ESCOLHA DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR 2026/2028

INSCRIÇÃO Nº

NOME:

FELIZ NATAL-MT, _______/__________/_________.

_______________________________________________

Responsável pela inscrição

ANEXO V

DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

DECLARAÇÃO

Eu, ____________________________________________________, declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos.

Por ser expressão de verdade, firmo o presente.

FELIZ NATAL-MT, _______/__________/_________.

Assinatura do Candidato

ANEXO VI

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, _______________________________________ , portador (a) do RG nº __________________________, CPF n° _______________________________, natural de ___________________, estado civil _________________________, profissão __________________, título de eleitor n° ___________________, seção ___________________, zona eleitoral ____________, residente e domiciliado em _______________________________________, no município de FELIZ NATAL-MT, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar das 07h às 11h e das 13h ás 17h com previsão de regime de plantões e sobre aviso rotativos.

É a expressão de verdade e fé.

FELIZ NATAL-MT, _______/__________/_________.

_________________________________________________

Declarante

ANEXO VII

DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE FELIZ NATAL - MT

Nome: ___________________________________________________

CPF: RG: Inscrição nº: ______________

Recurso referente: ( ) Inscrição ( )Resultado da Escolha

Justificativa do Candidato: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Peço deferimento.

FELIZ NATAL-MT, _______/__________/_________.

_______________________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO VIII

DO REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CANDIDATO INSCRITO NO PROCESSO DE ESCOLHA DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR 2026/2028

FELIZ NATAL-MT

Requerente:__________________________________________________________

CPF:_________________________ RG:___________________ Requerimento nº:______________

Requeiro a Impugnação do Candidato: _____________________________________

Justificativa do Requerente: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

FELIZ NATAL-MT, _______/__________/_________.

_________________________________________________

Assinatura do Requerente

ANEXO IX

PROTOCOLO DE IMPUGNAÇÃO/ RECURSO DO PROCESSO DE ESCOLHA DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR 2026/2028

FELIZ NATAL -MT

Nome do Requerente/Candidato:____________________________________________

Recurso n°: ________________

Recurso referente à:

( ) Impugnação de Inscrição

( ) Resultado da Escolha

FELIZ NATAL-MT, _______/__________/_________.

_______________________________________________

Representante da Comissão

ANEXO X

DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

Recurso n°: ________________

( ) Deferido ( ) Indeferido

Justificativa da Comissão:

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

FELIZ NATAL-MT, _______/__________/_________.

_______________________________________________

ANEXO XI

DO REQUERIMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR 2026/2028

FELIZ NATAL -MT

Requerimento de Inscrição nº: _________

Nome do requerente: __________________________________

CPF:_______________________RG:____________________ Telefone: _________________

Nome do fiscal:_______________________________________

CPF:_______________________ RG:______________________ Data de Nasc: _____/____/____

Telefone: __________________

Assinatura do Fiscal: ____________________________________

FELIZ NATAL-MT, _______/__________/_________.

__________________________________________

Assinatura do Requerente