PORTARIA N.º 09/2026

“Dispõe sobre a revisão concessão do beneficio de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Juventino da Silva".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, c/c artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012 c/c Art. 93 da Lei Municipal n.º 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, devidamente adequada pela Lei Municipal nº 1.558/2020, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município; Lei Complementar nº 84/2020, de 27 de março de 2020, autoriza o reajuste geral anual - RGA 2020 aos Profissionais da Educação do Município de Terra Nova do Norte; Cumprimento de Sentença Judicial Processo: 0001067-29.2018.8.11.0085;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Revisão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sra Juventino da Silva, brasileiro, portador CTPS nº 4***4 MT e CPF n.º 284.***.***-97, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Motorista, Classe “A”, Nível ‘’06’’, devidamente matriculado sob n. 3512, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando até 18/10/2021 com 19 (dezenove) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2026.03.00009R1, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 18 de outubro de 2021, revogados as disposições em contrário, em especial aquelas constantes na Portaria nº 14/2025.

Terra Nova do Norte/MT, 10 de março de 2026.

SANDRA CLAUDIA BOEING

Diretora Executiva PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal