ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A 2029, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE 256.456,57 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.052,20 (SEIS MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 256.456,57 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) e por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.052,20 (seis mil, cinquenta e dois reais e vinte centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.814, de 25 de junho 2025, abrangendo o período de 2026 a 2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.867 de 26 de novembro de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.875, de 09 de dezembro de 2025, para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit e II excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta – 40883-2

08-SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

Projeto Atividade: 1358 – PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS

15.452.0019.1358.4.4.90.51.00-Obras e Instalações………………………......R$ 262.508,77

Fonte de Recursos: 2.7.01.000000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados .......................................................................................R$ 256.456,57

Fonte de Recursos: 1.7.01.000000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.........................................................................................R$ 6.052,20

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 18 de Março de 2.026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena