A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT; no uso de suas atribuições legais que confere o Regimento Interno, com base no Artigo 24, Inciso I, alínea a e no artigo 57, § 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município Nossa Senhora do Livramento – MT, CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 20/03/2026 às 09:00 horas.

ORDEM DO DIA

§ Apresentação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 05/2026, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reestruturação administrativa no âmbito da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, altera dispositivos da Lei 1.034, de 22 de julho de 2022, e da Lei 1.056, de 27 de fevereiro de 2023, e Lei Complementar 070/2024, para adequar quantitativos de cargos, extinguir cargo em comissão, revisar vencimentos e reajustar o auxilio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.

§ Apresentação, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, da Mesa Diretora, que altera o Anexo II da Lei Complementar nº 070, de 23 de novembro de 2023, para revisar vencimentos de cargos de provimento em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT e dá outras providencias.

§ Apresentação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 06/2026, da Mesa Diretora, que altera o artigo 6ª, da Lei 755/2013.

§ Apresentação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 07/2026, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de férias aos Vereadores da Câmara Municipal.

§ Sessão sem ônus

Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT. 18 de março de 2026.

EDMILSON BRANDÃO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

MANOEL GONÇALO DE CAMPOS

1º Secretário