PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 014/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 026/2026 de 12/01/2026 faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Assistência Social realizará Processo de Licitação N° 014/2026, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE OVOS DE PÁSCOA.conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: JULIANA S. PEDROSO inscrito no CNPJ sob n° 36.190.325/0001-21 Endereço: RUA PAULO REZER n° 921, Bairro: CENTRO Município de PORTO DOS GAÚCHOS MT CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE OVOS DE PÁSCOA.

Cod TCE	ITEM	QTDE	DESCRIÇÃO	UNIT	TOTAL
0009036600	01	87 UN	OVO DE PÁSCOA 180G ALFARROBA	R$ 82,80	R$ 7.203,60
00026318	02	1450 UN	OVO DE PÁSCOA TRADICIONAL 100G	R$ 14,90	R$ 21.605,00
00026317	03	05 UN	OVO DE PÁSCOA ZERO CACAU 100G	R$ 14,90	R$ 74,50

VALOR TOTAL R$ 28.883,10 ( VINTE E OITO MIL OITOCENTOS E OITENTA E TRÊ REAIS E DEZ CENTAVOS)

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. O presente Termo de Referência tem como objetivo estabelecer as diretrizes para a aquisição de OVOS DE PÁSCOA que serão distribuídos às crianças matriculadas nas unidades escolares da rede municipal de ensino e às crianças atendidas pelos programas sociais do município de Porto dos Gaúchos - MT. A ação possui caráter social e educativo, promovendo a integração entre a administração pública, as escolas e a comunidade, proporcionando às crianças um momento de celebração e valorização das tradições culturais relacionadas à Páscoa.

1.3 A distribuição dos ovos de Páscoa visa atender especialmente o público infantil do município, incentivando atividades comemorativas nas escolas e fortalecendo as ações de convivência e integração social. A aquisição justifica-se pela necessidade de proporcionar às crianças do município a participação nas atividades comemorativas da Páscoa, promovendo momentos de alegria, socialização e inclusão social.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 28.883,10 (VINTE E OITO MIL OITOCENTOS E OITENTA E TRES REAIS E DEZ CENTAVOS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1303/2025 de 16/12/2025 – LOA/2026, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – FMAS Fundo Municipal de Assistência Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 245 – Serviços Socioassistenciais.

Programa:-------------------------- 0013 – Proteção Social Básica - CRAS.

Projeto Atividade:--------------- 1105 - Reuniões, Eventos e Capacitações.

Elemento de Despesas:------ 3390.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

RED./Código:--------------------- 0145.

Fonte--------------------------------- 1.500.0000000 Saldo--------- R$ 150.740,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO l44, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 28.883,10 (VINTE E OITO MIL OITOCENTOS E OITENTA E TRES REAIS E DEZ CENTAVOS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada JULIANA S. PEDROSO inscrito no CNPJ sob n° 36.190.325/0001-21 Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 18 de Março de 2026

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE