O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto - CISVP, por intermédio de sua autoridade competente, torna pública a presente RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026, nos seguintes termos:

1. DO OBJETO DA RETIFICAÇÃO

1.1. A presente retificação tem por objeto a alteração de requisito de habilitação técnica, visando adequação às normas vigentes e ampliação da competitividade do certame, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

2. DA ALTERAÇÃO

2.1. ONDE SE LÊ:

b) CRM/MT DA PESSOA JURÍDICA: Comprovante de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso – MT.

2.2. LEIA-SE:

b) COMPROVANTE DE REGULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM):

Comprovação de inscrição e regularidade da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) de qualquer unidade da federação.

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1. A presente alteração visa adequar o instrumento convocatório aos princípios da isonomia, razoabilidade e competitividade, previstos na Lei nº 14.133/2021.

3.2. Considerando que os serviços objeto da contratação serão prestados de forma remota, por meio de telemedicina (emissão de laudos à distância), a exigência de registro exclusivo no CRM do Estado de Mato Grosso configura restrição indevida à competitividade, uma vez que limita a participação de empresas devidamente habilitadas em outros estados da federação.

3.3. Dessa forma, mantém-se a exigência de regularidade junto ao Conselho de classe competente, porém sem limitação territorial, garantindo maior participação e vantajosidade para a Administração Pública.

4. DA RATIFICAÇÃO

4.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições constantes no Edital de Credenciamento nº 002/2026, que não conflitarem com a presente retificação.

5. DA DATA DE ABERTURA

5.1. Fica mantida a data de abertura do certame, tendo em vista que a presente alteração não impacta na formulação das propostas.

6. DA PUBLICAÇÃO

6.1. A presente retificação será publicada nos mesmos meios em que se deu a divulgação do edital original.

Peixoto de Azevedo – MT, 18 de março de 2026.

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Nilmar Nunes de Miranda

Presidente do CISVP