PORTARIA SEMAD Nº 081, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

Determina instauração de Incidente de Insanidade Mental, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 165-E, § 7, incisos I, II e 183, §4°, da Lei Complementar nº 140/2011,

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício 005/2026 da comissão processante PAD nº 016/2025 requerendo a instauração de Incidente de Sanidade Mental.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a Instauração de Incidente de Insanidade Mental, com a finalidade de a servidora acusada no Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2025, ser examinada por Junta Médica Oficial.

Art. 2º Determinar a suspensão do processo nos termos do art. 183, § 4 da Lei Complementar 140/2011, até a conclusão do incidente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.