DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025 DOS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 4.920/2023 e atualizado pelo Decreto nº 5.757/2025, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),

CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada no dia 18 de março de 2026, às 08h00min, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme registrado na Ata nº 002/2026;

CONSIDERANDO a apresentação das prestações de contas referentes aos exercícios de 2024 e 2025, relativas aos recursos do Governo Federal destinados à Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a apresentação conjunta das prestações de contas ocorreu em virtude da implantação do sistema Agiliza/SUAS, em substituição ao Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira;

CONSIDERANDO que, durante o período de transição entre os sistemas, houve necessidade de adequação técnica e operacional, ocasionando atraso na finalização das prestações de contas;

CONSIDERANDO a apresentação dos relatórios de execução físico-financeira, contendo as receitas, despesas e ações desenvolvidas no âmbito dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais;

CONSIDERANDO que, após análise e esclarecimentos, não foram identificados impedimentos para aprovação;

CONSIDERANDO a deliberação da plenária, que aprovou por unanimidade as prestações de contas;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as prestações de contas dos exercícios de 2024 e 2025, referentes aos recursos do Governo Federal destinados à Política de Assistência Social.

Art. 2º A aprovação se dá após análise dos relatórios de execução físico-financeira apresentados, estando em conformidade com as normativas vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Aripuanã-MT, 18 de março de 2026.

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Letícia Damiane Delgado de Lima Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social