RESOLUÇÃO Nº 03/CMAS/2026 Em, 05 de março de 2026

Súmula: Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao exercício de 2025, bem como do Plano de Ação para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do município de Ribeirãozinho-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal de Assistência Social e em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a responsabilidade do CMAS no exercício do controle social, no acompanhamento, avaliação e fiscalização da gestão dos recursos da assistência social;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião extraordinária realizada em 04 de março de 2026, conforme Ata nº 280/CMAS/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação e aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao exercício de 2025, no que se refere:

ü ao Piso Básico Mato-grossense;

ü aos Benefícios Eventuais.

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação para o exercício de 2026, referente ao cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social, contemplando:

ü o Piso Básico Mato-grossense;

ü os Benefícios Eventuais;

ü as ações da Proteção Social Básica, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Ribeirãozinho-MT.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARANDREZANDREZA GOMES RIBEIRO

PRESIDENTE CMAS