CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ALTO GARÇAS-MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2026

RESOLUÇÃO 03/2026

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA CUSTEIO
DE TRANSLADO EM CASO DE ÓBITO DE PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Alto Garças/MT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária realizada em 18
de março de 2026,
CONSIDERANDO: A Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS), que estabelece a Assistência Social como política pública de
proteção social, garantindo o atendimento às necessidades básicas;
CONSIDERANDO: Que os benefícios eventuais são previstos na LOAS e
destinados ao atendimento de situações de vulnerabilidade temporária, incluindo
situações de morte, com apoio às famílias nas despesas emergenciais;
CONSIDERANDO: Que cabe ao município regulamentar, conceder e organizar
os benefícios eventuais, assegurando recursos e critérios definidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO: A Lei Municipal nº 1.540, de 03 de março de 2026, que
dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no município de Alto
Garças/MT, prevendo que as despesas com benefícios eventuais serão custeadas
com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO: A necessidade de garantir dignidade às famílias em situação
de vulnerabilidade social diante da ocorrência de óbito;
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado que o translado de corpo (remoção intermunicipal), em
caso de óbito de pessoa pertencente a família em situação de vulnerabilidade
social, constitui-se como benefício eventual na modalidade auxílio funeral no
município de Alto Garças/MT.
Art. 2º O custeio das despesas com translado será de responsabilidade da Política
Municipal de Assistência Social, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, utilizando recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme
legislação vigente.
Art. 3º A concessão do benefício deverá observar:
I – Comprovação de insuficiência de recursos da família;
II – Avaliação técnica da equipe de referência da Assistência Social;
III – Situação emergencial decorrente do óbito;
IV – Normativas municipais que regulamentam os benefícios eventuais.
Art. 4º O benefício poderá incluir:
• Transporte do corpo (translado);
• Urna funerária, quando necessário;
• Demais despesas essenciais vinculadas ao funeral, conforme regulamentação
municipal.
Art. 5º Fica vedada a concessão do benefício quando houver:
I – Existência de cobertura por seguro, plano funerário ou outros meios;
II – Responsabilidade de outras políticas públicas devidamente identificadas.
Art. 6º Esta deliberação reforça que o translado, nos casos de vulnerabilidade
social, é responsabilidade da Assistência Social, não devendo ser imputado à
família quando comprovada a incapacidade financeira.
Art.7 - Esta Resolução entra na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário;

Alto Garças – MT, 18 de março de 2026
Reisomar Ribeiro de Souza
Presidente do CMAS