DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026 PROCESSO Nº 681/2026 SOLICITAÇÃO Nº 647/2025

OBJETO: contratação, por meio de Inexigibilidade de Licitação, para aquisição de licenças temporárias (assinatura), pelo período de 12 (doze) meses, de softwares especializados em engenharia, destinados à modelagem, dimensionamento, análise e elaboração de projetos estruturais e de instalações prediais, incluindo acesso às atualizações, suporte técnico e capacitação em ambiente de ensino a distância (EAD).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 053/2026, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 007/2026.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa: MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.984.954/0001-74, no valor global de R$ 61.848,00 (Sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito Reais);

Ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 007/2026, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde/MT, 18 de março de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal