DECRETO Nº 31/2016
28 de Julho de 2016
DECRETO Nº 31/2016 DE 27 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 561, de 17 de dezembro de 2015.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de 70.000,00 (setenta mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
0007 - FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE P. BRANCA - IMPBRAN
0080 - FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE P. BRANCA - IMPBRAN
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
9300 - GESTÃO DO SISTEMA PREVIDÊNCIÁRIO - RPPS
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2044 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E AUXÍLIO AOS SEGURADOS
3.1.90.03.00.00 – PENSÕES................................................................................................R$ 70.000,00
TOTAL ................................................................................................................................R$ 70.000,00
Art. 2º. - A cobertura da despesa de que trata o artigo anterior deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0007 - FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE P. BRANCA - IMPBRAN
0080 - FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE P. BRANCA - IMPBRAN
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
9300 - GESTÃO DO SISTEMA PREVIDÊNCIÁRIO - RPPS
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2043 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................................R$ 70.000,00
TOTAL ................................................................................................................................R$ 70.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, 27 de julho de 2016.HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZESPrefeito Municipal